Projeto exige prestação de contas de recursos aplicados em políticas para os idosos
04/09/2019 - 20:41
O Projeto de Lei 3990/19 torna obrigatória a prestação de contas dos recursos aplicados na gestão de políticas públicas no atendimento ao idoso. O Estatuto do Idoso (Lei 10.471/03) estabelece que os valores gerados por multas em razão do descumprimento da legislação sejam revertidos ao Fundo do Idoso, ou ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso.
Pelo texto, as multas não recolhidas até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas por meio de execução promovida pelo Ministério Público, e os recursos serão destinados proporcionalmente aos estados e municípios onde foram aplicadas.
O autor da proposta, deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), afirmou que a medida vai garantir políticas públicas de atendimento ao idoso, de forma a combater o desrespeito aos seus direitos.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Wilson Silveira
