Despesas com diligências dos Juizados Especiais poderão ser cobradas
3 Comentários Anteriores
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Escrito por: Dr. Marcelo dos Santos Cordeiro
04/07/2019, 17h42
Já que querem cobrar as diligências dos Oficiais de Justiça, incluam também a citação editalícia em sede dos Juizados Especiais Cíveis, vez que a citação pessoal [personalíssima] tem protegido os maus pagadores de acertarem as suas dívidas perante os seus credores pois, se não ocorre a citação pessoal [e muitos juízes dos Juizados Especiais Cíveis não aplicam o ENUNCIADO Nº 5 do FONAJE], a ação é extinta sem resolução de mérito e o credor não recebe a prestação jurisdicional adequada.
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Escrito por: daniEL
05/07/2019, 10h43
A idéia pode até ser boa, mas precisa d ajustes! Só para citar um ex, recentemente a empresa Softplan, q administra o portal e-SAJ (usado pelos TJs aqui em SP e outros estados) inseriu o uso do captcha d uma gigante internacional com apetite voraz por dados pessoais, sigilosos e confidenciais, q nega acesso a esses dados qdo solicitado judicialmente mas os vende rapidamente qdo algum d seus clientes balança umas verdinhas e com isso muita gente deixou d ter acesso fácil, gratuito, para acompanhar o andamento do processo pela internet. (cont.)
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Escrito por: daniEL
05/07/2019, 10h43
Até esta mudança, eu me antecipava em relação à visita do oficial d justiça e apresentava resposta quase imediata sempre q precisava. Mas, com esta mudança, além d não mais conseguir acessar o e-SAJ para poder acompanhar o andamento do processo, ainda terei q pagar para ser avisado pelo oficial d justiça? Isto não me parece nada justo! Mas, q tal o Congresso mostrar q está antenado e preocupado com vazamento d dados e impedir uso d ferramentas destas conhecidas empresas cujos robôs próprios continuam acessando os sites q usam captcha delas para supostamente evitar o uso d robôs?