Cidades e transportes

Projeto autoriza incidência de ISS sobre apostas em corridas de animais

26/06/2019 - 15:44  

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Comissão Mista sobre a MP 866/18, que divide as atribuições da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para criar a NAV Brasil. Dep. Valtenir Pereira (MDB - MT)
Projeto de Valtenir Pereira altera a lei que regulamenta o ISS

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 138/19 determina a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS), um tributo municipal, sobre as apostas e os prêmios distribuídos em corridas de cavalo (turfe) e de outros animais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), o texto altera a Lei Complementar 116/03, que regulamenta o ISS e relaciona as atividades que pagam o imposto.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Comissão de Finanças e Tributação; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Reportagem - Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira

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