Política e Administração Pública

PEC permite que militar eleito retorne ao serviço ativo após fim do mandato

27/05/2019 - 16:32  

Claudio Andrade/Câmara dos Deputados
Seminário O Instituto da Adoção no Brasil. Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE - BA)
Sargento Isidório: atualmente, ao fim do mandato, militares passam necessidades

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/19 permite que o militar com mais de três anos de serviço que for eleito para cargo político retorne ao serviço ativo após o fim do mandato, na posição hierárquica que lhe caberia por antiguidade. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A PEC é de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA). Atualmente, a Constituição estabelece que o militar com mais de dez anos de serviço que for eleito passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. Isidório afirma que o retorno para o serviço ativo após o mandato “é uma necessidade atual para impedir injustiças com a classe militar”.

“Essa norma tem gerado uma grande injustiça, visto que são muitos os militares que contribuem para a sociedade como parlamentares e ao término do mandato passam necessidades com os proventos reduzidos”, disse.

A PEC 38/19 altera ainda um outro ponto do texto constitucional. Atualmente, os militares com menos de dez anos de serviço que se candidatam a cargo eletivo são exonerados do serviço público no ato de homologação da candidatura. O texto de Isidório estabelece que a exoneração ocorrerá para os militares com menos de três anos de serviço.

A nova redação, segundo o deputado, é uma adequação à própria Constituição, que fixou em três anos a estabilidade para o servidor público.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto aos seus aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa. Se admitida, será discutida em uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Reportagem - Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira

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