Segurança

Debatedores discordam de prisão preventiva para acusado de organização criminosa

Promotor afirma que o projeto anticrime define parâmetros claros para atuação do magistrado, mas advogado afirma que o texto abre brechas para prisões infundadas. Deputados criticaram ainda as excludentes de ilicitude e discordaram sobre o decreto de armas

21/05/2019 - 14:25  

O promotor de Justiça do Ministério Público de Rondônia Samuel Gonçalves defendeu nesta terça-feira (21) dispositivo do pacote anticrime e anticorrupção que autoriza a prisão preventiva de acusados de praticar o crime de organização criminosa. “Os projetos tornam mais clara a atuação do magistrado e evitam uma dose de ‘decisionismo’. O texto estipula parâmetros para auxiliar o juiz a negar ou autorizar a liberdade provisória”, avalia Gonçalves.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
Teixeira avisou que vai tentar retirar todas as excludentes de ilicitude do texto

Por outro lado, o especialista em direito constitucional penal Benedicto de Figueiredo Neto disse que a maneira como a prisão preventiva para organizações criminosas está colocada abre espaço para inúmeras prisões infundadas. “Usar isso como simples motivo para decretação de prisão preventiva pode levar o cidadão para a cadeia sem que o magistrado se preocupe com a fundamentação. Ele vai simplesmente dizer que esse cidadão integra uma organização criminosa”, criticou.

Ambos participaram de debate foi promovido pelo grupo de trabalho que analisa os projetos anticrime e anticorrupção (PL 882/19) propostos pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes (PLs 10372/18 e 10373/18).

Mães vítimas de violência
Eronildes Nascimento, que teve o marido executado em 2005 em uma ação policial, participou do debate e disse que o pacote anticrime dá “licença [para a polícia] para matar”. “[O pacote] vai fortalecer o que já acontece todos os dias. Quem morre somos nós: pretos, pobres e da periferia”, criticou Eronildes, que participa do 4º Encontro Nacional de Mães e Familiares de Vítimas do Terrorismo do Estado, que teve início no sábado e termina nesta terça-feira.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Homenagem ás mães vítimas de violência do estado. Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
Freixo com mães vítimas de violência do estado: críticas ao decreto das armas

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que trabalhará para retirar do texto todas as excludentes de ilicitude. Conforme alteração proposta no Código Penal, o juiz poderá reduzir a pena em até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso cometido em legítima defesa decorrer de situação comprovada de medo, surpresa ou violenta emoção.

Decreto das armas
O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), que pediu a realização do debate, por sua vez, criticou o decreto do presidente Jair Bolsonaro que facilita a compra de armas por civis.

“Estamos aqui debatendo o combate ao crime organizado. E como se pode permitir que um fuzil seja utilizado como instrumento de defesa pessoal?”, indagou. “Como isso contribui para reduzir o crime e a violência?”

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre as mudanças na legislação penal e processual penal. Dep. Capitão Augusto (PR - SP)
Capitão Augusto defendeu o decreto das armas: "As mulheres que perderam parentes deveriam ser favoráveis"

Relator do grupo de trabalho, o deputado Capitão Augusto (PR-SP) disse que o decreto de armas não permite que cidadão tenha acesso a fuzis. “O fuzil continua de acesso restrito. Isso não é verdade”, rebateu.

Capitão Augusto disse ainda que as propostas aumentam o rigor da lei para criminosos e milicianos. “Por isso, as mulheres que perderam parentes em decorrência da violência deveriam ser favoráveis ao pacote”, afirmou.

Cadastro de munições
Fernando Fernandes, doutor em Ciência Política, por sua vez, disse que a proposta deve focar na eficiência das investigações criminais e não no aumento de penas e do encarceramento. Ele defendeu a criação de um centro nacional de polícia forense, com acesso garantido às policias estaduais e reunindo informações biométricas, genéticas e balísticas.

Fernandes propõe ainda que as informações balísticas envolvam todas as armas em circulação e não apenas as envolvidas em delito, como prevê o pacote anticrime.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

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