Política e Administração Pública

CCJ aprova regras sobre demandas repetitivas para juizados especiais cíveis

07/05/2019 - 19:57  

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a pessoa autista e o sistema de saúde no Brasil. Dep. 	Fábio Trad (PSD - MS)
Fábio Trad defendeu solução legislativa adequada para tratar situações similares

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (07), o Projeto de Lei 7483/17, da deputada licenciada Tereza Cristina (DEM-MS), que estende aos juizados especiais cíveis as regras relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas previstas no Código de Processo Civil.

Segundo a autora da proposta, o objetivo é evitar casos como o relatado por ela, em que colaboradores do jornal Gazeta do Povo foram alvos de ações movidas por juízes e promotores do Paraná, que pediam ressarcimento de danos causados por série de reportagens do jornal.

De acordo com Tereza Cristina, os autores entraram com as ações perante juizados especiais cíveis espalhados pelo Paraná, “o que obrigaria os réus a se locomover a diferentes lugares para comparecer pessoalmente a todas as audiências de conciliação e de julgamento e instrução sob o risco de julgamento de plano das demandas e condenação à revelia”.

Para coibir esse tipo de ação, a proposta estabelece que o demandado poderá requerer, no prazo de cinco dias da citação, a mudança de juizado por motivo de conexão e continência de ações.

O relator na CCJ, deputado Fábio Trad (PSD-MS), apresentou parecer pela aprovação. Segundo ele, a ideia é buscar “uma solução legislativa adequada para tratar situações similares, possibilitando a reunião de feitos judiciais num só órgão judiciário para o seu processamento e julgamento, conforme já ocorre no âmbito do processo civil comum.”

Tramitação
A proposta tramitou em caráter conclusivo e, portanto, segue para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Reportagem - Paula Bittar
Edição - Geórgia Moraes

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