Política e Administração Pública

Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência permanece, garante secretária

Decreto extinguiu conselhos de participação social, mas governo recebe propostas de recriação de colegiados até 28 de maio. Proposta de recriação do Conade já foi apresentada

07/05/2019 - 14:24  

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o decreto nº 9.759, de 2019, que extingue Conselhos de Participação Social
A audiência da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência  contou com intérprete de libras

O Conade - o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - não será extinto. A garantia foi dada pela secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Priscilla Gaspar de Oliveira, na Câmara dos Deputados. Ela participou de debate nesta terça-feira (7) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Decreto de 11 de abril (9.759/19) extinguiu os conselhos de participação social, mas concedeu prazo até 28 de maio para que os órgãos apresentassem ao governo proposta justificada de recriação.

Priscilla disse que o Conade será reestruturado de forma a se adequar aos ditames do Decreto 9.759/19. Ela observou que foi surpreendida pelo decreto, que, segundo ela, não foi formulado visando extinguir o Conade. “Nós acreditamos na permanência do Conade e defendemos a permanência do conselho”, afirmou a secretária, que é surda, por meio de intérprete. “A secretaria é parceria do Conade, e vamos desenvolver trabalho juntos”, completou.

O debate na comissão foi centrado no Conade, mas o Decreto 9.759/19 extingue mais de 700 conselhos, comitês e outros colegiados. Na Câmara tramitam várias propostas de decreto legislativo para sustar o decreto (PDL 113/19 e outros).

Proposta apresentada
O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marco Castilho, informou que no dia 26 de abril apresentou a proposta de recriação do Conade ao governo. De acordo com ele, não há como fazer enxugamento de custos, como pede o governo, já que o custo de manutenção do Conade já é baixo, com gasto mensal de cerca de R$ 1.800 por cada um dos 19 conselheiros da sociedade civil, totalizando R$ 420 mil ao ano. “Não é gasto, é investimento”, avaliou.

Criado em 1999 por decreto, o Conade é integrado também por mais 19 conselheiros do governo, e hoje é ligado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Castilho defende que os parlamentares aprovem lei criando o conselho, para que ele não possa mais ser extinto por decreto. Entre as contribuições do Conade, ele citou a promoção de quatro conferências nacionais sobre direitos da pessoa com deficiência.

Inconstitucional
O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que pediu a audiência, entende que a extinção dos conselhos contraria a Constituição Federal, que pressupõe a participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas. Conforme ele, a democracia implica o controle social. Ele entende, porém, que pode haver aprimoramento dos conselhos.

Para a deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), também autora do requerimento de audiência, o decreto significa a interrupção do diálogo entre governo e sociedade civil. “Os conselhos eram o lugar em que a sociedade podia expressar suas demandas; como desenvolver políticas para o povo sem a participação do povo?”, questionou.

Prioridades
Além de defender a permanência do Conade, a secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência disse que vai criar um fórum permanente de discussão sobre políticas para pessoas com deficiência, com reuniões mensais. A primeira reunião será no dia 29 de maio, com o tema Síndrome de Down. Nesse fórum, conforme ela, também serão recebidas demandas da sociedade civil.

A secretária citou ainda como prioridade da pasta a empregabilidade. Segundo Priscilla, no Brasil há 47 milhões de pessoas com deficiência, sendo que apenas 1% dessas pessoas estão empregadas no mercado formal. De acordo com ela, quando trabalham, as pessoas com deficiência não têm possibilidade de ascensão na carreira. Outra prioridade será a regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI - 13.146/15).
 

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Reportagem - Lara Haje
Edição – Roberto Seabra

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