Trabalho, Previdência e Assistência

Projeto concede isenção de IPI para veículos comprados por entidades assistenciais

26/02/2019 - 16:35  

O Projeto de Lei 383/19 concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos automóveis de passageiros, veículos de uso misto ou ambulâncias adquiridos por instituições de assistência social sem fins lucrativos, inclusive as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Audiência Pública e Reunião Ordinária. Dep. Rafael Motta (PSB - RN)
Rafael Motta: Apaes realizam trabalho relevante para a sociedade

A proposta é de autoria do deputado Rafael Motta (PSB-RN). Proposta semelhante (PL 4901/99) foi analisada pela Câmara na legislatura passada, encerrada em janeiro, mas acabou arquivada.

“A importância do trabalho desenvolvido pelas entidades beneficentes de assistência social, em especial as Apaes, em prol da população mais carente justifica a adoção do benefício fiscal proposto”, diz Motta.

Ele lembra ainda que a Constituição concedeu imunidade de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, além da contribuição previdenciária, para essas entidades, em um reconhecimento ao trabalho que elas executam para a sociedade.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira

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