Política e Administração Pública

Lei da Improbidade Administrativa poderá atingir quem celebra acordo com o governo

13/02/2019 - 17:17  

Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Comissão geral para discutir sobre as circunstâncias e responsabilidades do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijó, em Brumadinho, MG. Dep. Rodrigo Agostinho (PSB - SP)
O deputado Rodrigo Agostinho defendeu a inclusão de agentes privados na Lei da Improbidade Admistrativa

O Projeto de Lei 99/19 permite ser enquadrado na Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92) pessoa física ou jurídica que celebra contrato, convênio, termo de parceria, cooperação ou ajuste administrativo com o poder público. A proposta, do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a lei só pune agentes públicos, com penas que vão desde o ressarcimento do dano até a suspensão de direitos políticos por até oito anos.

"Como afirmar não haver improbidade administrativa na hipótese de uma fundação receber recursos para construir uma universidade com a condição de oferecer bolsas e não oferecer ou deixar de construir?", questionou Agostinho.

Segundo o deputado, é necessário deixar clara a possibilidade de existência de atos de improbidade praticados exclusivamente por pessoas ou empresas privadas. "À época da edição da lei, a participação de particulares na administração pública era muito tímida."

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

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