Consulta ao MP sobre ação civil pública e improbidade administrativa poderá ser obrigatória

27/12/2018 - 16:33  

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10889/18, do deputado João Gualberto (PSDB-BA), que torna obrigatória a consulta ao Ministério Público (MP) sobre qualquer processo relacionado a ações civis públicas ou atos de improbidade administrativa.

A proposta altera as leis da Ação Civil Pública (7.347/85) e de Improbidade Administrativa (8.429/92) para tornar expressa essa exigência. Atualmente, o MP atua como fiscal da lei quando não é parte em processos dessa natureza.

“Este modelo tem se mostrado essencial ao árduo, porém necessário, combate à corrupção e aos danos causados à coletividade”, disse Gualberto. Segundo ele, a mudança legal garantirá o bom andamento das investigações e a aplicação de eventuais sanções de acordo com o real interesse da população.

Suspensão
A proposta determina a suspensão da ação civil pública quando o executado não possuir bem penhoráveis. Nesse caso, o juiz suspenderá a execução por cinco anos, bem como a prescrição do crime. O juiz também poderá em 15 dias reconhecer de ofício a prescrição e extinguir o processo.

“Através do prazo busca-se conceder à Administração mais tempo para buscar, sequestrar e penhorar bens daqueles que, comprovadamente, tenham atentado contra os cofres públicos”, afirmou Gualberto.

O texto também permite ao MP propor ação de improbidade administrativa ainda que não haja a versão de quem teria cometido a improbidade.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra