Segurança

Projeto garante ao herdeiro o direito à posse e propriedade de arma de fogo

01/10/2018 - 16:57  

Leonardo Prado/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o sucateamento da Polícia Militar de São Paulo e o seu efeito para a população. Dep. Major Olimpio (SD - SP)
Para Major Olimpio, esse direito está previsto na Constituição

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8075/17, do deputado Major Olimpio (PSL-SP), que pretende garantir a uma pessoa o direito à posse e à propriedade da arma de fogo que recebeu como herança. Caso queira, o herdeiro poderá ainda entregar a arma ao governo com indenização justa, prévia e em dinheiro. O texto inclui o dispositivo no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

“O projeto vem somente materializar o que está previsto na Constituição e nos termos previstos nela: trazer o direito de opção do proprietário de ficar com a posse ou entregar ao governo com indenização justa, prévia e em dinheiro”, disse Major Olimpio.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PL 8057/2017

Íntegra da proposta