Plenário analisa pedido de urgência para projeto sobre despesas dos municípios

03/07/2018 - 17:46  

Iniciou-se a Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Está em debate, no momento, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, do Senado, que permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia e contratarem operações de crédito mesmo sem reduzir despesas com pessoal caso estejam acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Isso será possível no caso de queda de receita superior a 10% devido à diminuição de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por causa de isenções tributárias da União e à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli