Câmara recebe projeto que muda relação financeira entre BC e Tesouro Nacional
11/01/2018 - 16:46
O projeto do Senado que altera a relação financeira entre o Banco Central (BC) e o Tesouro Nacional começou a tramitar na Câmara dos Deputados. Pela proposta, o lucro contábil do BC na administração das reservas internacionais e nas operações com derivativos cambiais será destinado a uma "reserva de resultado", que integrará o balanço da instituição. Os recursos somente poderão ser utilizados para cobrir os prejuízos do próprio BC.
Excepcionalmente, segundo o projeto, a reserva poderá ser usada para pagar a dívida pública mobiliária federal (dívida em títulos públicos) quando severas restrições nas condições de liquidez afetarem de forma significativa o seu refinanciamento. A utilização dependerá de autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN).
O Projeto de Lei 9283/17 é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Atualmente, o resultado positivo do BC na administração das reservas internacionais e nas operações com derivativos cambiais (usadas para controlar o volume de dólar na economia) é repassado semestralmente ao Tesouro Nacional, em dinheiro. Os prejuízos com as duas operações são cobertos pelo Tesouro Nacional, mediante entrega de títulos públicos ao BC.
Os lucros e prejuízos da autoridade monetária decorrem da variação do dólar. Quando este se valoriza frente ao real, o BC lucra, pois o valor em real das reservas internacionais aumenta. Quando o dólar se desvaloriza, o BC perde por conta da diminuição do valor em real das reservas. O mesmo acontece com as operações de derivativos cambiais.
Benefício
O senador Ferraço afirma que esse arranjo institucional atual favorece o Tesouro Nacional, que é financiado indiretamente pela autoridade monetária. Como o BC não vende as reservas, os ganhos e perdas não se realizam na prática, sendo apenas contábeis. Apesar disso, a legislação determina que o resultado positivo seja transferido ao Tesouro Nacional em dinheiro. Assim, o Tesouro passa a dispor de um volume de recursos criado por simples “oscilação circunstancial” de preços das reservas.
Além disso, segundo Ferraço, o Tesouro Nacional usa os recursos para pagar despesas correntes, e não apenas dívida pública, como determina a legislação. Isso é feito por meio de um mecanismo orçamentário chamado de “troca de fontes”. “Trata-se, obviamente, de um mecanismo implícito de empréstimos do BC ao Tesouro”, disse o senador.
O projeto tem apoio da atual diretoria do BC, que o elencou entre as prioridades legislativas da Agenda BC+. Outra destas propostas (PL 9248/17) também tramita na Câmara.
Cobertura do prejuízo
De acordo com o projeto do senador Ferraço, o resultado negativo do BC passará a ser compensado pelos recursos existentes na reserva de resultado e pela redução do patrimônio líquido do Banco Central, limitado a 1,5% do ativo total da instituição. Somente quando essas duas medidas não forem suficientes para cobrir o prejuízo é que o Tesouro Nacional emitirá títulos públicos para a instituição monetária.
Para garantir a preservação do patrimônio institucional do BC e assegurar a condução das políticas monetária e cambial, o projeto cria uma regra automática que exige o aporte de títulos públicos sempre que, no dia 20 de cada mês, o patrimônio líquido da autoridade monetária atingir um valor igual ou inferior 0,25% de seus ativos totais.
Segundo o texto, o aporte do Tesouro Nacional deverá garantir a recomposição do patrimônio líquido ao nível de 0,5% do ativo total do BC.
A proposta determina, por fim, que a carteira de títulos públicos do BC será mantida em um nível adequado para utilização na política monetária, sendo abastecida pelo Tesouro Nacional com títulos novos sempre que uma redução comprometer a capacidade institucional do Banco Central.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Geórgia Moraes