Cidades e transportes

Projeto susta novo modelo de placas do Mercosul para toda frota nacional

27/04/2018 - 11:19  

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o PL 3498/15, que veda a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do IPVA e a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências. Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)
Hugo Leal: Revogando esse dispositivo, a norma não comprometerá o direito dos cidadãos proprietários de veículos, abrangendo apenas os novos

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 893/18, do deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que susta a exigência de adoção das placas do padrão Mercosul em todos os veículos usados da frota nacional até o final de 2023.

O prazo de adoção do modelo comum do Mercosul consta no artigo 11 da Resolução 729/18, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). De acordo com a norma, o novo sistema de placas deve ser adotado primeiro em veículos zero quilômetro. Os automóveis usados têm até 31 de dezembro de 2023 para aderir ao novo padrão de emplacamento.

O PDC 893/18 suspende apenas a implantação das placas para os veículos em uso. Os novos continuam sendo obrigados a usar o modelo padronizado.

A Constituição confere às duas Casas do Congresso Nacional o poder de sustar normas de órgãos do governo que extrapolam o poder regulamentar do Executivo.

Custos
O objetivo do sistema padronizado do Mercosul é criar um banco de dados entre os países do bloco econômico para aplicar eventuais penalidades e combater crimes internacionais, como o roubo e a clonagem de veículos.

Para Hugo Leal, a exigência de implantação do sistema de Placas de Identificação de Veículos para todos os veículos penaliza os motoristas brasileiros, que terão que arcar com o custo das mudanças das placas. Ele lembra que, inicialmente, a adoção do novo modelo vigoraria apenas para os veículos zero quilômetro. Posteriormente, o Contran estendeu a obrigatoriedade para toda a frota nacional.

“Não há qualquer irregularidade na regulamentação atual de placas, exceto a necessidade de padronização do Mercosul, mas isto pode se dar normalmente pela introdução nos novos veículos, não para todos”, disse Leal. “Se o Estado quer estabelecer regras novas por seu mero interesse não pode transferir o ônus dessa despesa para os proprietários de veículos.”

Suspensão temporária
No dia 21 de março o Contran decidiu suspender a Resolução 729 por 60 dias, prorrogáveis por igual período. A suspensão foi decidida após críticas à exigência de implantação da placa comum do Mercosul em todos os veículos em circulação. O órgão criou um grupo de trabalho para analisar a resolução.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker

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