Iniciada Ordem do Dia para análise de projeto que altera cadastro positivo
18/04/2018 - 17:17
Teve início a Ordem do Dia da sessão destinada a analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, do Senado, que torna obrigatória a participação no cadastro positivo, um serviço de banco de dados sobre informações dos pagamentos em dia e de empréstimos quitados.
Atualmente, o registro de dados sobre pessoas e empresas no banco de dados somente pode ocorrer a partir de uma autorização expressa e assinada pelo cadastrado. Com a mudança, o sistema de registro passa a ter o mesmo mecanismo dos serviços de informações sobre maus pagadores. As novas regras valerão a partir de 90 dias após a publicação da futura lei.
Segundo o substitutivo do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), a quebra de sigilo por parte dos gestores de banco de dados, como no caso de permitir o vazamento de informações sobre o cadastrado, será punida com reclusão de 1 a 4 anos e multa, conforme prevê a Lei do Sigilo Bancário (Lei Complementar 105/01).
Neste momento, está em debate requerimento de retirada de pauta da matéria, apresentado pela oposição.
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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Marcelo Oliveira