Projeto revoga dispositivo de lei que restringe manifestação de usuário de serviço público
01/03/2018 - 12:38
controle dos atos da administração pública
A Câmara dos Deputados analisa proposta que revoga dispositivo da Lei 13.460/17, que condiciona a manifestação de usuários de serviços públicos perante a administração pública – por meio eletrônico, correspondência convencional ou verbalmente –, à possibilidade de exigência de certificação da identidade do usuário.
A medida consta no Projeto de Lei 8056/17, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
O parlamentar elogia a aprovação da lei, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e entrou em vigor em junho do ano passado, mas critica o dispositivo específico. “Não faz sentido que se estabeleça dispositivos restritivos a esse acesso, sob pena de cercearmos tão importante direito e garantia do cidadão”, disse.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein