Política e Administração Pública

Instaladas mais três comissões mistas para analisar medidas provisórias

04/04/2018 - 20:15  

Foram instaladas nesta quarta-feira (4) três comissões mistas para a análise das medidas provisórias 820/18 (imigração de venezuelanos), 821/18 (Ministério da Segurança Pública) e 822/18 (isenção tributária para passagens oficiais).

O senador Paulo Paim (PT-RS) e a deputada Bruna Furlan (PSDB-RS) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente do colegiado que vai examinar ações de assistência emergencial a estrangeiros que se refugiam no Brasil. Esse é o tema da Medida Provisória 820/18.

A MP é voltada, inicialmente, para o atendimento dos venezuelanos que estão migrando em massa para Roraima. Designado relator, o deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR) destacou que a ideia é propor um relatório que estabeleça critérios mínimos para a entrada e para o acolhimento de migrantes no País. “Não queremos fechar a fronteira, queremos estabelecer o controle”, observou.

O relator adiantou que seguirá o que já determina a Lei de Migração (13.445/17), mas pretende acrescentar critérios um pouco mais rigorosos. Uma das exigências será a de um cartão de vacinação similar ao brasileiro. Outro critério, conforme o relator, poderá ser exigir dos estrangeiros documentos que atestem ausência de antecedentes criminais.

“Assim vamos saber se eles são procurados pela Interpol ou se têm registro de passagem pela polícia. Precisamos nos certificar para não receber criminoso foragido como refugiado sem saber”, alertou Jesus, que vai propor a realização de três audiências públicas. O plano de trabalho deverá ser votado na próxima terça-feira (10), às 14h30.

Em relação aos recursos para custear as ações da MP 820/18, o relator comentou que ainda é cedo para avaliar se os R$ 190 milhões previstos na MP 823/18 para assistência a esses venezuelanos serão suficientes. 

Segurança pública
A comissão mista responsável pela Medida Provisória 821/18, que cria o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, terá como presidente o deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP) e como relator o senador Dário Berger (PMDB-SC).

O novo ministério surgiu do desmembramento do Ministério da Justiça e Segurança Pública e tem como principal atribuição integrar a segurança pública em todo o território nacional, em cooperação com os demais entes federativos (estados, municípios e Distrito Federal).

Viagens oficiais
O deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) foi eleito vice-presidente da comissão mista que vai analisar a Medida Provisória 822/18, que dispensa, até 31 de dezembro de 2022, os órgãos da administração pública federal direta da retenção de quatro tributos federais nas compras de passagens aéreas com uso do Cartão de Pagamentos do Governo Federal, também conhecido como cartão corporativo. Como relator, foi designado o deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). O presidente do colegiado ainda não foi definido.

Pela MP, o benefício só valerá para as compras feitas diretamente nas empresas aéreas e abrangerá o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira

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