Derrubado veto a projeto de lei sobre regularização de dívidas rurais
03/04/2018 - 18:59
O Congresso Nacional derrubou o veto ao Projeto de Lei 9206/17, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
Os itens vetados tratam da concessão de descontos em multas e juros, abatimentos em dívidas de pequenos agricultores e uso de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de prejuízo fiscal pelas empresas do agronegócio na liquidação da dívida.
O Senado Federal acompanhou a posição da Câmara dos Deputados e derrubou o veto com 50 votos contrários. Houve um voto a favor do veto.
A matéria será promulgada para ser incorporada à Lei 13.606/18.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira