Política e Administração Pública

Congresso instala cinco comissões mistas para analisar medidas provisórias

07/03/2018 - 20:09  

O Congresso Nacional instalou nesta quarta-feira (7) cinco comissões mistas para analisar medidas provisórias editadas entre 29 de dezembro do ano passado e 26 de janeiro.

Entre as medidas provisórias que passam a ser analisadas pelas comissões está a MP 815/17, que permite o socorro financeiro de R$ 2 bilhões da União para os municípios. Foi eleito como presidente da comissão o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Ele indicou relator o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

De acordo com a MP, os recursos serão distribuídos segundo os mesmos critérios do FPM e deverão ser aplicados preferencialmente nas áreas de saúde e educação.

Foram apresentadas 13 emendas ao texto. Uma delas, do deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES), exige que os recursos sejam usados apenas nas áreas de saúde e educação. Outra, do deputado José Guimarães (PT-CE), aumenta o valor do repasse para R$ 4 bilhões. Outras emendas aumentam o valor para R$ 3 bilhões e obrigam a liberação dos recursos em 90 dias.

Para o presidente da comissão, a medida é uma ajuda importante aos municípios, mas é praticamente inviável aumentar o valor. “Eu acredito que não há espaço dentro do nosso orçamento atual, até levando em consideração a lei do teto de gastos, a não ser que aumente de fato a arrecadação da União", disse Hildo Rocha.

MP 817/18
A comissão que vai analisar a situação dos servidores dos ex-territórios foi a única em que houve disputa pela presidência, em meio a críticas, principalmente de parlamentares de Rondônia, de que diversas categorias deixaram de ser contempladas.

A MP 817/18 regulamenta emendas constitucionais que enquadram nos cargos da administração federal ex-servidores dos ex-territórios de Rondônia, Amapá e Roraima. A MP regulamenta as Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017, que dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos dos ex-territórios.

Concorreram ao posto de presidente os deputados Hiran Gonçalves (PP-RR) e Maria Helena (PSB-RR) – esta apoiada pelo governo, de acordo com o senador Romero Jucá (PMDB-RR). A candidatura de Gonçalves foi apoiada pela bancada de Rondônia, que considera que a MP não contempla os servidores do estado à época em que era território. “Queremos evitar a eleição da Maria helena para ela não indicar o Romero Jucá como relator”, disse o senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

Maria Helena foi eleita presidente da comissão mista por 10 votos a 7. Ela indicou Romero Jucá como relator. Ele anunciou que vai apresentar o relatório o mais rápido possível, depois de se reunir com as bancadas dos estados afetados e negociar com o Ministério do Planejamento eventual acréscimo de outras categorias na medida. “Mas não cabe nessa MP pedido que cause impacto financeiro. Ela apenas regulamenta uma emenda constitucional”, avisou Jucá.

Parlamentares presentes à instalação da comissão defenderam que a MP contemple também servidores do Legislativo e do Judiciário dos três estados. Foram apresentadas 125 emendas que, entre outras coisas, retroagem para 1987 os efeitos da lei para os servidores de Rondônia.

O senador Ivo Cassol (PP-RO) apresentou emenda que prevê a transposição imediata dos servidores para o quadro do serviço público federal, sem a necessidade de 5 anos de exercício, como prevê a MP. “Queremos isonomia entre os estados e que os servidores de Rondônia também sejam contemplados. Os aposentados, por exemplo, não foram incluídos na emenda constitucional”, disse.

A presidente da comissão, deputada Maria Helena, admitiu a possibilidade de inclusão de servidores, desde que haja previsão legal. Ela descartou, porém, a inclusão de servidores dos poderes Legislativo e Judiciário. "O que nós não podemos tratar nessa medida provisória é de Legislativo e Judiciário que foram criados pelo estado. O que nós estamos tratando aqui é dos órgãos do Executivo que tinham vínculo com a União", disse.

MP 816/17

A MP 816/17 cria três cargos em comissão (DAS 6) para compor os conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal – instituídos pela Lei Complementar 159/2017. Os conselhos ficarão vinculados ao Ministério da Fazenda. Foi eleito presidente da comissão mista o senador Elber Batalha (PSB-SE), que nomeou relator o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

MP 818/18

A MP 818/18 altera o Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015) e a lei (12.587/2012) que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

O Estatuto da Metrópole é alterado de modo a acabar com a exigência de audiências públicas em todos os municípios da região metropolitana ou aglomeração urbana no processo de elaboração do plano de desenvolvimento urbano integrado (PDUI). As audiências são substituídas pela obrigação de ampla divulgação das audiências em todos os municípios.

A Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, por sua vez, é alterada para ampliar de seis para sete anos o prazo de elaboração ou compatibilização do plano de mobilidade urbana com o plano diretor.
Foi eleita presidente da comissão mista a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que indicou como relator o deputado Fausto Pinatto (PP-SP).

MP 819/18

A MP 819/18 autoriza a União a doar ao Estado da Palestina até R$ 792 mil para a restauração da Basílica da Natividade, na cidade de Belém. Os recursos sairão do orçamento do Ministério das Relações Exteriores.
Foi eleito o presidente da comissão o deputado George Hilton (PSB-MG), que designou relator o senador Humberto Costa (PT-PE).

Reportagem - Antonio Vital
Edição - Geórgia Moraes

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