Aprovada prioridade para indústria brasileira de fármaco em licitações públicas
Quando houver mais de uma indústria brasileira no páreo, a prioridade será da que realizar no País o maior percentual de integração do processo produtivo
19/12/2017 - 14:32 • Atualizado em 30/08/2023 - 17:12
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá preferência, em licitações realizadas por laboratórios públicos, para as empresas brasileiras que produzem fármacos em território brasileiro, quando em igualdade de condições e como critério de desempate.
São requisitos para as indústrias produtoras de fármacos obterem esse benefício:
– comprovar a fabricação do fármaco em território nacional por meio de registro no laudo de inspeção realizada pelo órgão sanitário competente;
– ter certificado de boas práticas de fabricação fornecido pela Anvisa ou órgão ao qual for delegada essa atribuição;
– comprovar que o fármaco atende às especificações de qualidade exigidas pelo laboratório oficial ou outro agente público comprador.
A comprovação da fabricação em território nacional refere-se à constatação das etapas de síntese e não importa em análise das tecnologias adotadas pela indústria produtora, nem na revelação ou divulgação de segredos industriais.
O Projeto de Lei 7552/17, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Mandetta (MS). O projeto original tratava de medicamentos contra a Aids, mas o substitutivo aprovado ampliou a abrangência das medidas para toda a indústria nacional de fármacos.
Quando houver mais de uma indústria brasileira no páreo, a prioridade será da que realizar no País o maior percentual de integração do processo produtivo, a maior utilização de mão de obra e a maior adição de valor agregado executadas em território nacional, nesta ordem.
Tramitação
O PL 7552/17 tramita em caráter conclusivo e será votado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Correção: inicialmente, este texto informava que a proposta aprovada tratava apenas de medicamentos para HIV/Aids, conforme consta do projeto original.
Reportagem - Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira
