Trabalho, Previdência e Assistência

Proposta disciplina trabalho educativo do adolescente

19/08/2004 - 17:48  

Está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público o Projeto de Lei 3853/04, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que disciplina o trabalho educativo do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O trabalho educativo pode ser realizado pelo menor infrator, recolhido em instituições de ressocialização, e pelo menor abrigado em casas-lares.
O projeto prevê que os programas socioeducativos deverão ser planejados e executados com acompanhamento de profissionais da área de pedagogia, psicologia, assistência social e magistério. A entidade deverá acompanhar o menor durante todo o período de assistência.
Pelo projeto, o trabalho não gera vínculo empregatício, não incidindo sobre ele encargos previdenciários. O trabalho terá vigência pelo período de um ano, prorrogável uma única vez por igual período.

Benefícios
O projeto proíbe o trabalho educativo ao menor de 14 anos, mas lhe assegura:
- bolsa de estudo equivalente ao valor do salário mínimo vigente no País;
- jornada de trabalho não superior a seis horas diárias;
- seguro contra acidente do trabalho e acidente pessoal;
- descanso anual remunerado de trinta dias corridos, coincidentes com as férias escolares;
- 13º salário;
- certificado de freqüência ao final do período de trabalho educativo.

Tramitação
O projeto aguarda indicação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Ana Felícia
Edição - Patricia Roedel

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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