Política e Administração Pública

Líder do governo destaca aprovação de projeto sobre contratos da Caixa

06/12/2017 - 20:44  

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O líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), destacou as propostas aprovadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira. Ele disse que a Caixa Econômica Federal vai se beneficiar com a aprovação do Projeto de Lei 9247/17, do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que autoriza o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a realizar contratos com a Caixa Econômica Federal (CEF) na forma de instrumentos híbridos de capital e dívida.

Esses contratos serão feitos por meio de resolução do conselho.

“A proposta regulariza os contratos da Caixa à luz do acordo de Basileia 3, segundo o qual, para cada 1 real, é possível se conceder empréstimos 11 vezes proporcionais ao crédito. Isso estava prejudicando o financiamento na área habitacional”, disse Ribeiro.

Votações em Plenário
Aguinaldo Ribeiro destacou ainda o início da análise do Projeto de Lei 7391/17, que facilita a renegociação das dívidas de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O texto repete a Medida Provisória 793/1, que perdeu a vigência.

Outra proposta destacada pelo líder governista é o Projeto de Lei 8965/17, do Poder Executivo, que concede aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios R$ 1,9 bilhão a título de auxílio financeiro com o objetivo de fomentar as exportações do País. “Vai fortalecer o caixa dos estados”, afirmou.

O deputado ressaltou ainda a aprovação do Projeto de Lei 5568/13, da deputada Keiko Ota (PSB-SP), que aumenta a pena por homicídio culposo cometido por motorista sob efeito de álcool ou drogas.

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Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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