Economia

Comissão rejeita obrigar empresa a divulgar informação sobre última fiscalização sanitária

10/11/2017 - 16:04  

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou o Projeto de Lei 7713/17, da deputada Norma Ayub (DEM-ES), que obriga os estabelecimentos sujeitos a fiscalização sanitária a divulgar informações sobre a última fiscalização ocorrida.

Pelo texto, a divulgação deve ter, no mínimo: data e resultado da fiscalização; órgão fiscalizador; e nome responsável pela fiscalização.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Covatti Filho (PP - RS)
Para o relator, Covatti Filho, o projeto, além de embutir custos às empresas, poderia dar a impressão de uma falsa vistoria sanitária

O relator, deputado Covatti Filho (PP-RS), afirmou que a proposta poderia dar uma falsa impressão da vistoria sanitária - que apenas atesta se o estabelecimento está ou não de acordo com a legislação no momento da análise.

Assim, um estabelecimento aprovado na vistoria poderia, no momento seguinte, não ter mais a qualidade sanitária anterior.

“O consumidor, confiante no aval da vigilância, teria a falsa garantia de que não estaria exposto a riscos sanitários”, disse.

Situação semelhante aconteceria, segundo Covatti Filho, com empresas reprovadas em vistorias, mas que tivessem procurado se reabilitar.

Monitoramento
O texto determina também que restaurantes, bares e outros locais que sirvam alimentos para consumo imediato tenham uma ou mais câmeras de monitoramento instaladas na área de produção de alimentos que transmitam ao vivo para os consumidores verificarem as condições de higiene. A regra vale apenas para estabelecimentos com capacidade de receber, ao mesmo tempo, 60 pessoas.

Estabelecimentos de porte médio ou maior, como supermercados, também devem ter câmeras de monitoramento com transmissão online no site da empresa.

Quem deixar de seguir as orientações da proposta, será enquadrado nas penalidades da Lei de infrações sanitárias (6.437/77).

Para Covatti Filho, o custo de instalação de circuito de câmeras e monitores não compensa os eventuais benefícios sanitários da medida. “Acreditamos ser inviável a fiscalização das medidas propostas ainda mais quando consideradas as deficiências com que hoje operam as vigilâncias sanitárias em todo o País.”

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rosalva Nunes

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