Ciência, tecnologia e Comunicações

Projeto cria regras para melhorar eficiência dos serviços públicos

27/09/2017 - 18:26  

A Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 7843/17) do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) que institui a Lei de Eficiência Pública. O objetivo é criar regras e instrumentos para melhorar a eficiência dos serviços dos órgãos públicos da União, dos estados e dos municípios, além de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, e concessionárias, permissionárias e delegatárias de serviços públicos.

Cleia Viana / Câmara dos Deputados
Frente Parlamentar Ambientalista, Observatório do Código Florestal e o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) realizam o seminário: 5 Anos do Código Florestal: desafios e oportunidades. Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ)
Projeto de Alessandro Molon prevê processo eletrônico, desburocratização e transparência para melhor atender os cidadãos

Entre as medidas, está a previsão de que o poder público adote o processo eletrônico. Pela proposta, os órgãos públicos terão três anos para implementar a informatização de seus processos. A União criará políticas públicas para o financiamento dos órgãos da administração direta interessados na informatização de seus procedimentos.

Hoje, o Decreto 8.539/15 já prevê a medida, mas apenas para os órgãos federais. “A experiência tem demonstrado que a implantação do processo eletrônico tem um custo razoavelmente baixo, e a economia alcançada com postagem, transporte e locação de espaço tem sido bastante relevante”, afirma o autor.

Redução da burocracia
O projeto também veda que seja exigido do cidadão, por qualquer ente público, a apresentação de documentos e informações que estejam disponíveis em bases de dados públicos. A proposta visa reduzir a burocracia na administração e consolida na lei medida já prevista no Decreto 9.094/17.

Acesso à informação
A proposta também aumenta o rol de informações cuja divulgação se torna obrigatória, ampliando o que já prevê a Lei de Acesso à Informação (12.527/11). Ela obriga, por exemplo, os órgãos públicos a divulgar dados sobre a jornada de trabalho, faltas e ausências dos agentes públicos. Além disso, o projeto estabelece requisitos para padronizar a forma de divulgação das informações pelos entes públicos, de maneira a assegurar que elas sejam divulgadas em formato aberto e que permita a livre utilização por qualquer pessoa.

Na mesma linha, o texto cria mecanismo para que qualquer cidadão possa solicitar a abertura de base de dados públicos, a partir de procedimento semelhante ao previsto na Lei de Acesso à Informação. “O acesso à informação e a abertura de dados públicos são imprescindíveis para que a sociedade possa fiscalizar e controlar a administração pública e também contribuir para o desenvolvimento de ideias, ferramentas e métodos inovadores que terão impacto direto na melhoria de serviços públicos”, argumenta Molon.

Participação do cidadão
Ainda com o intuito de fomentar a participação do cidadão, o projeto prevê a criação de Laboratórios de Inovação – espaços abertos de participação com o intuito de desenvolver ideias para aprimorar a atuação da administração pública.

A proposta também determina a realização de pesquisas periódicas para apurar a satisfação quanto aos serviços públicos. Por fim, o texto prevê a criação de canais de ouvidoria comandados por pessoas estranhas às carreiras envolvidas na prestação dos serviços públicos cujos pleitos serão atendidos. “A medida busca tornar os órgãos públicos mais permeáveis aos anseios da população, amenizando o problema do insulamento burocrático, muito comum em diversos órgãos”, diz o deputado.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Reportagem - Lara Haje
Edição - Rosalva Nunes

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Íntegra da proposta