Projeto inclui representante de vítima na fiscalização da execução penal
11/10/2017 - 10:41
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4944/16, que inclui representante de vítima de crimes na fiscalização da execução penal, a fim de verificar se as condições previstas na pena do condenado estão sendo efetivamente cumpridas.
A proposta altera a composição e as competências dos conselhos da comunidade previstos na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Atualmente, integram esses conselhos um representante de associação comercial ou industrial, um advogado, um defensor público e um assistente social. O projeto inclui no rol um representante de entidade de proteção aos direitos das vítimas de crimes.
O texto também inclui, entre as atribuições do conselho da comunidade, a emissão de relatório sobre o cumprimento das normas relativas ao trabalho dos presos e a busca por convênios que forneçam vagas de trabalho para essa população.
Hoje, o conselho da comunidade tem como tarefas a visita mensal aos estabelecimentos, a entrevista de presos, a apresentação de relatórios ao juiz da execução e ao conselho penitenciário e a diligência para obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado.
Direito
O deputado Delegado Waldir (PR-GO), que apresentou a proposta, defende que o acompanhamento da execução penal pela vítima é um direito que se estende a todo o processo penal, inclusive na fase de execução da pena, para verificar de perto a situação dos presídios.
Ainda segundo ele, o sentimento de justiça passa pela satisfação das vítimas com as providências do Estado na punição do crime. “Essa ação não pode se limitar a uma prisão que vise apenas dar a aparência de justiça, mas de uma resposta efetiva e clara, aberta à comunidade, principalmente aos representantes dos direitos das vítimas”, disse.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Marcia Becker
