Direito e Justiça

CCJ aprova prazo maior para interpor recurso no STF contra decisões do TSE

24/10/2017 - 19:18  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) proposta que altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) para aumentar de 3 para 5 dias corridos o prazo para interposição de recurso extraordinário eleitoral. Esses recursos são utilizados para questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Benjamin Maranhão
Benjamin Maranhão: prazo atual é curto demais, especialmente quando o início da contagem ocorre nos finais de semana

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), ao Projeto de Lei 5534/16, do deputado Carlos Manato (SD-ES).

O relator concordou com a extensão do prazo proposta por Manato. “Os prazos eleitorais são contados em dias corridos, e o tempo para elaboração da peça recursal pode tornar-se por demais exíguo, em especial quando o início do prazo se der logo antes dos finais de semana”, disse.

Maranhão fez uma alteração no projeto para anular uma regra que falava do prazo de recurso na Lei 6.055/74. No mais, manteve a essência do texto original.

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, seguirá para apreciação do Plenário.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcelo Oliveira

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