Política e Administração Pública

Comissão aprova projeto que exige informação em linguagem acessível sobre orçamento

Proposta obriga o poder público a disponibilizar informações sobre os orçamentos públicos em linguagem acessível a qualquer cidadão

23/10/2017 - 16:18  

Lucio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Cerimônia de Entrega do Prêmio Brasil Mais Inclusão. Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ)
Felipe Bornier: é preciso haver clareza na divulgação de informações orçamentário-financeiras

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 300/16, da deputada Leandre (PV-PR), que obriga o poder público a disponibilizar informações sobre os orçamentos públicos em linguagem acessível a qualquer cidadão.

O texto pretende assegurar ao cidadão meios de ter entendimento pleno de planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias e prestações de conta.

O projeto acrescenta dispositivo à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Segundo a autora, a lei já prevê a divulgação de dados acerca das receitas e despesas públicas, mas, na prática, o que se divulga são documentos repletos de conceitos específicos em linguagem inacessível ao cidadão médio.

O parecer do relator, deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), foi favorável à proposta. Para ele, o projeto é “oportuno e conveniente, vez que a falta de clareza das informações orçamentário-financeiras divulgadas nos relatórios do Estado continua sendo uma realidade presente e evidente”.

Tramitação
Antes de ser analisado pelo Plenário, o projeto passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem – Lara Haje
Edição – Pierre Triboli

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