Projeto regulamenta cobrança de taxas para ampliação do nível de potência de rádios e TV
19/01/2016 - 17:31
Tramita na Câmara proposta que institui sistemática para a cobrança de taxas e demais encargos financeiros que resultarem da ampliação do nível de potência de emissoras de TV e rádios FM.
O Projeto de Lei 3618/15, do deputado Takayama (PSC-PR), determina que os valores desses encargos deverão ser estabelecidos em lei ordinária e calculados com base na capacidade financeira efetiva do sistema de radiodifusão, bem como na população do município da outorga.
O texto também estabelece que o pagamento poderá ser parcelado em até 120 meses a partir da data da ampliação da potência. Além disso, permite à emissora ajustar o nível do sinal do seu transmissor imediatamente após o deferimento da solicitação de aumento da potência.
Situação atual
Takayama justifica a apresentação do projeto afirmando que “nas ocasiões de modificação de classe de potência os valores a serem custeados ao Ministério das Comunicações têm se apresentado de forma vultosa, com exigência de pagamento em única parcela”.
O parlamentar destaca ainda que esses valores têm sido fixados por meio de resoluções, de portarias e “até de meros pareceres”, o que estaria criando, na sua opinião, “vulnerabilidade à segurança jurídica das concessionárias”.
Segundo o deputado, a maioria as rádios apresenta problemas de fluxo de caixa, por conta do alto investimento em maquinário e em equipamentos eletrônicos. “É importante observar que o sistema de radiodifusão possui caráter local, sendo relevante que os valores a serem adimplidos sejam baseados no contingente populacional do município de outorga”, acrescentou.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Lara Haje
Edição - Rosalva Nunes