Projeto exige apoio do Legislativo local para mudança de nome de logradouro da União
09/10/2017 - 19:37
As propostas que tramitam no Congresso Nacional que dão nome de personalidades ou fatos históricos a trechos de rodovias, aeroportos, monumentos e outros logradouros da União poderão ter de vir acompanhadas de moção de apoio do Poder Legislativo municipal ou estadual.
É o que determina o Projeto de Lei 7593/17, do deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), em tramitação na Câmara dos Deputados. O objetivo da proposta, segundo ele, é comprovar a anuência da população local à homenagem proposta por congressista.
“É fundamental garantir que toda denominação de bem público aprovada pelo Parlamento esteja entrelaçada com a memória e as experiências locais e, principalmente, que seja apoiada pela comunidade que com ela conviverá em seu cotidiano”, diz Vecci.
O projeto altera as leis 1.909/53 (trata de denominação de aeroportos), 6.682/79 (dispõe sobre nome de vias) e 6.454/77 (dispõe sobre a denominação de monumentos).
Súmula
O projeto do deputado foi baseado na súmula da Comissão de Cultura da Câmara que orienta o trabalho dos relatores que atuam no colegiado.
A súmula sugere que os projetos de lei que atribuem nomes para pontes, viadutos, vias, aeroportos e logradouros públicos federais sejam aprovados apenas quando “instruídos com uma prova clara de concordância de Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal”.
Tramitação
O PL 7593 tramita em caráter conclusivo nas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli
