Receita com licitação de importados apreendidos poderá beneficiar educação
04/04/2017 - 15:29
O deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) apresentou projeto de lei que destina às escolas públicas de educação básica 30% dos recursos arrecadados pela Receita Federal com a licitação de mercadorias importadas apreendidas nas alfândegas.
O projeto (PL 6580/16) altera o Decreto-Lei 1.455/76, que entre outros pontos disciplina a atuação das aduanas e licitação de mercadorias estrangeiras apreendidas.
O decreto-lei determina que 60% dos recursos arrecadados são destinados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), e 40% à Seguridade Social (que abrange as áreas de saúde, previdência e assistência social). O Fundaf é um fundo de reaparelhamento da Receita Federal.
Para beneficiar a educação básica pública, a proposta de Cunha Lima estabelece novos percentuais: 30% para o Fundaf, 40% para Seguridade Social, e 30% para as instituições públicas de ensino básico.
O deputado afirma que o objetivo é ampliar os recursos para a educação pública, permitindo um maior equilíbrio entre as condições oferecidas aos estudantes de escolas públicas e de escolas privadas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Rosalva Nunes