Finanças rejeita incentivos à indústria petrolífera na região da Sudene
22/09/2017 - 13:56
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 5334/13, do Senado, que inclui a região de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) como beneficiária do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec). O projeto foi arquivado.
A inclusão da região da Sudene no Repenec beneficiaria municípios dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo.
Porém, o parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), foi pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da matéria. Segundo o relator, o projeto “altera negativamente” a receita da União.
Conforme ele, para cumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), “faz-se necessário que a proposição venha acompanhada da estimativa do impacto da arrecadação, da demonstração de que a renúncia da receita foi considerada na lei orçamentária em vigor e que não afetará as metas fiscais previstas, além das possíveis medidas compensatórias”.
“Nenhuma das determinações citadas acima foi cumprida”, salientou.
O Repenec foi criado para estimular a indústria petrolífera das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Ele está baseado na concessão de incentivos fiscais na importação e aquisição de maquinário e equipamentos em projetos de infraestrutura que se instalem nas regiões.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker
