Política e Administração Pública

Regra sobre mandato para indicados a tribunais tramitará em PEC separada da reforma política

23/08/2017 - 20:00  

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 250 votos a 114, o destaque do DEM que retirou do substitutivo da PEC da reforma política (Proposta de Emenda à Constituição 77/03), para tramitação como outra proposta autônoma, todos os dispositivos sobre mandato de dez anos para futuros indicados por escolha política para tribunais superiores, tribunais de Justiça, tribunais regionais federais e da Justiça do Trabalho.

Dessa forma, todo esse trecho irá compor uma outra PEC.

Está em debate, no momento, o destaque do PT que pretende excluir do fundo público para campanhas eleitorais a vinculação de seus recursos a 0,5% da receita corrente líquida (RCL). Assim, ao ser disciplinado em lei infraconstitucional, o fundo seria definido a cada ano pré-eleitoral segundo previsto na lei orçamentária.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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