Consumidor

Comissão obriga shoppings a divulgar determinação sobre lojista mostrar preços

21/08/2017 - 14:32  

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Descerramento de foto em homenagem ao Presidente da Comissão do Esporte, em 2015, dep. Márcio Marinho (PRB/ BA)
A fim de orientar o consumidor, Marinho optou por exigir do shopping a colocação de placas

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que obriga a entidade responsável pela administração de shopping ou centro de compras a afixar placas informando da obrigatoriedade legal do lojista de informar ao consumidor os preços de produtos e serviços.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Márcio Marinho (PRB-BA), ao Projeto de Lei 2305/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). O projeto original atribui responsabilidade solidária à entidade responsável pela administração de shopping ou centro de compras pelo descumprimento, pelo lojista, da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor.

Já o substitutivo prevê que as placas informativas deverão ser afixadas em locais de intenso fluxo de pessoas, com fácil e clara identificação do dever legal do lojista de cumprir a Lei 10.962/04, que trata da oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Normas
Conforme a proposta, o texto das placas deverá o seguinte: “O lojista é responsável pela afixação, em vitrines, do preço à vista de produtos e serviços em caracteres legíveis e, nas hipóteses de financiamento ou parcelamento, deverão ser discriminados: o valor total a ser pago com o financiamento; o número, periodicidade e valor das prestações; juros e acréscimos. A não observância do disposto configura infração ao direito do consumidor e deve ser notificada ao Disque Procon 151.”

Ainda segundo o texto aprovado, a distância entre duas placas consecutivas deverá ser de no máximo 15,0 m; e o comprimento deverá ser de 60 cm a 80 cm.

O não atendimento das medidas pelo shopping configurará infração ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que vão de multa à interdição do estabelecimento.

Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Sandra Crespo

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