Projeto também define metodologia de acompanhamento

14/07/2004 - 15:43  

O projeto 3460/04, que cria o Estatuto da Metrópole, também estabelece mecanismos de acompanhamento e avaliação da eficácia dos planos nacionais, regionais e setoriais urbanos de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. Pela proposta, o poder Executivo deverá publicar, até 30 de março de cada ano, relatório contendo, no mínimo: a avaliação do cumprimento dos programas, metas e ações, ocorrido no ano anterior, e as eventuais dificuldades encontradas; e a proposição de eventuais ajustes e correções nos programas, metas e ações previstos nos planos nacionais, regionais e setoriais urbanos e na alocação de recursos financeiros necessários à consecução dos objetivos eleitos.
Além disso, a União deverá realizar, a cada dez anos, pesquisa de âmbito nacional, denominada Caracterização e Tendências da Rede Urbana do Brasil, com o objetivo de realizar, regionalmente, uma análise de configuração e tendências da rede brasileira de cidades, de seu processo de urbanização, crescimento demográfico, organização, mudanças funcionais e espaciais, a classificação de municípios e a caracterização de unidades regionais urbanas. A primeira pesquisa deverá estar concluída até três anos após a regulamentação do Estatuto.

Novo fundo
O projeto define que o Executivo será autorizado a constituir o Fundo Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas. O Fundo terá por finalidade dar suporte ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele decorrentes, no que se refere às funções públicas de interesse comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, microrregiões e regiões integradas de desenvolvimento (Rides).

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado ainda pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Câmara discute Estatuto da Metrópole
Proposta cria outros instrumentos de gestão

Da Redação/MS

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