Política e Administração Pública

Projeto suspende transferência da Secretaria de Pesca para o Ministério da Indústria

A Secretaria de Aquicultura e Pesca estava vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

03/07/2017 - 21:25  

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Esperidião Amin (PP - SC)
Esperidião Amin: o Ministério da Agricultura já possui servidores com formação relacionada aos setores aquícola e pesqueiro

A Câmara dos Deputados analisa a suspensão da transferência da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. A transferência ocorreu neste ano, após a edição do Decreto 9.004/17 pelo presidente Michel Temer.

O deputado Esperidião Amin (PP-SC) e outros parlamentares apresentaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 598/17 para sustar os itens do Decreto 9.004/17 que tratam da transferência.

O argumento dos parlamentares é que o decreto ultrapassou o poder regulamentar da Presidência da República, na medida em que altera o que determina a Lei 10.683/03, que estava vigente à época da edição do Decreto 9.004/17.

A lei de 2003 dispunha sobre a organização da Presidência e dos ministérios e incluía, entre as competências do Ministério da Agricultura, itens como a política nacional pesqueira. A lei foi recentemente revogada pela Medida Provisória 782/17.

Estrutura
Na justificativa do projeto, os deputados afirmam que a alteração feita pelo decreto é nociva ao setor pesqueiro brasileiro, uma vez que o retira da competência de um ministério que conta com mais de 10 mil servidores distribuídos pelo País. Já o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços conta com menos de 800 servidores, lotados exclusivamente em Brasília.

“O fomento, o desenvolvimento e a fiscalização das cadeias produtivas que compõem o agronegócio são práticas já estabelecidas dentro do Ministério da Agricultura e estão entre as atribuições dos servidores, profissionais com formação relacionada aos setores aquícola e pesqueiro”, diz o texto da justificativa.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PDC 598/2017

Íntegra da proposta