Consumidor

Rescisão unilateral de plano de saúde é tema de audiência na Câmara

04/07/2017 - 09:05  

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Reunião de instalação da comissão e eleição do novo presidente. Dep. Marco Tebaldi (PSDB - SC)
Tebaldi classifica de “absurdo” as empresas de plano de saúde quebrarem contratos unilateralmente

A quebra unilateral de contrato por parte das operadoras de planos de saúde é tema da audiência que a Comissão de Defesa do Consumidor realiza hoje.

“São frequentes em nosso País, há décadas, os relatos de descaso dos planos de saúde, que rompem contratos da noite para o dia, e deixam milhares de segurados sem atendimento médico”, critica o deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que pediu a realização do debate.

O parlamentar lembra que a Lei 9.656/98, que trata de planos e seguros privados de assistência à saúde, proíbe a suspensão ou rescisão unilateral do contrato dos planos e seguros de saúde contratados unilateralmente, salvo por falta de mensalidade por mais de 60 dias.

A deputada Maria Helena (PSB-RR), que apresentou um requerimento sugerindo a inclusão de outros convidados, lembra que o direito à saúde é garantido pela Constituição, que dispõe como dever do Estado estabelecer políticas sociais e econômicas visando o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Modificações em análise
Uma comissão especial da Câmara está discutindo mudanças na Lei dos Planos de Saúde. O colegiado analisa 140 projetos de lei sobre o assunto que tramitam apensados e em regime de urgência.

Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto:
- a diretora de fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Simone Sanches Freire;
- a vice-presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização e presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar, Solange Beatriz;
- o presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Reinaldo Camargo Scheibe;
- a advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Sonia Cristina Amaro;  e
- o secretário da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Previdência da República (Sempe), José Ricardo de Freitas Martins de Veiga.

Participação popular
A audiência, que recebeu o apoio do deputado Cabo Sabino (PR-CE), será realizada a partir das 14h30, no plenário 10 

O debate será interativo. Os cidadãos podem participar enviando perguntas e comentários pelo portal e-Democracia.


Da Redação – ND

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