Trabalho, Previdência e Assistência

Projeto autoriza acordo coletivo para trabalho continuado aos domingos

06/01/2017 - 10:10  

André Figueiredo
Figueiredo: Se a categoria não for excluída do “comércio em geral”, os estabelecimentos ficam sujeitos a multas indevidas

Projeto de lei (PL 2321/15) do deputado André Figueiredo (PDT-CE), em tramitação na Câmara dos Deputados, determina que o repouso semanal para os empregados que trabalham aos domingos em restaurantes, bares, barracas de praia e estabelecimentos hoteleiros será definido em convenção coletiva de trabalho.

Na prática, a proposta abre a possibilidade, desde que previamente acordado em convenção coletiva, de o empregado trabalhar todos os domingos.

A proposta altera a Lei 10.101/00. A norma autorizou o trabalho aos domingos para o “comércio geral”, especificando que o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez, a cada período de três semanas, com o domingo.

Funcionamento
André Figueiredo explica que essa determinação prejudica os negócios que faturam mais nos fins de semana e feriados, como bares e barracas de praia. “O funcionamento aos domingos e feriados faz parte da essência do serviço prestado à população, pois o maior fluxo de pessoas se dá em horários não comerciais”, disse.

Ele explicou que a mudança na lei é necessária para evitar que os empreendimentos que ele pretende excluir da Lei 10.101/00 sejam multados por fiscalizações das delegacias regionais do trabalho. O deputado afirmou ainda que existe um precedente legal favorável ao seu projeto: a Lei 605/49, que trata do repouso semanal e do pagamento de salário nos feriados, admite a excepcionalidade para empresas de serviços que não podem ser suspensos nos feriados.

Tramitação
O PL 2321 tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker

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