Finanças rejeita autorização para Executivo gerenciar recursos do Brasil no FMI
Atualmente, o ministro da Fazenda precisa de permissão do Congresso para movimentar os recursos
15/05/2017 - 16:11
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 7675/10, do Executivo, que autoriza o governo federal a administrar os recursos do País em contas do Fundo Monetário Internacional (FMI). A medida também possibilitará ao Brasil adotar medidas que auxiliem o equilíbrio financeiro de dívidas de outros países-membros do FMI.
Atualmente, o ministro da Fazenda é o representante do Brasil no Fundo, mas não tem poderes para liberar esses recursos diretamente. É necessária a autorização do Congresso para esse tipo de iniciativa.
Para o relator na comissão, deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), a proposta é como uma “emenda constitucional” ao transferir do Congresso para o Executivo a decisão sobre medidas possíveis de acarretar encargos ou compromissos pesados ao patrimônio nacional.
Lucas afirmou que o recurso no FMI deve ser objeto de zelo pela União. “Autorizar, de antemão, que o administrador público possa dele se desfazer desrespeita, a nosso ver, os preceitos contidos na lei”, disse.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto perdeu o caráter conclusivo depois de ter recebido parecer divergente de duas comissões de mérito.
Em novembro de 2012, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou o texto.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Regina Céli Assumpção
