Projeto destina a transporte escolar ônibus apreendidos pela Fazenda
02/02/2016 - 12:38
A Câmara dos Deputados analisa proposta que destina ao transporte escolar municipal os veículos de transporte coletivo de passageiros apreendidos pela fiscalização alfandegária e que tenham sido declarados objeto de perdimento (perda de bens em favor da Fazenda).
A medida está prevista no Projeto de Lei 1595/15, da deputada Eliziane Gama (PPS-MA), que altera o Decreto-Lei 1.455/76, que estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas.
Segundo a proposta, a destinação se dará conforme lista de prioridade fornecida anualmente pelo Ministério da Educação. Caso o veículo não apresente todos os requisitos exigidos pela legislação de trânsito para o transporte escolar, a destinação ficará condicionada às adaptações necessárias, por parte da prefeitura beneficiada.
Eliziane Gama pretende restabelecer uma regra que havia sido tratada no PL 6711/09, do Senado, e aprovada pelo Congresso Nacional, mas vetada integralmente pela presidência da República com o argumento de que não trazia condicionantes para evitar o uso de veículos impróprios e não adaptados ao transporte de estudantes.
Por esse motivo, a proposta de Gama exige adaptações nos ônibus que forem considerados inadequados para a finalidade. “Trata-se de proposta justa, com grande alcance social”, afirma a deputada.
Atualmente, de acordo com o Decreto-Lei 1.455/76, as mercadorias apreendidas podem ser alienadas, mediante licitação ou doação a entidades sem fins lucrativos; incorporadas ao patrimônio de órgãos da administração pública; e destruídas ou inutilizadas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Sandra Crespo
