Política e Administração Pública

Projeto prevê inclusão na pauta do Plenário de proposta priorizada pela sociedade

A proposição seria indicada nos meios de participação digital da Câmara

06/04/2017 - 20:01  

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Audiência Pública. Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Eduardo Barbosa: avanços tecnológicos permitem a qualquer cidadão participar diretamente do processo legislativo e do aperfeiçoamento de nossa jovem e frágil democracia

Um projeto de resolução (PRC 217/17) em análise na Câmara dos Deputados busca garantir a transparência e a ampla participação da sociedade no processo legislativo. Essa garantia se dará, por exemplo, na inclusão na pauta do Plenário e na das comissões de pelo menos uma proposição priorizada pela sociedade, indicada nos meios de participação digital da Câmara.

Apresentado pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), o PRC 217/17 inclui no Regimento Interno da Casa diversos dispositivos que mencionam expressamente a garantia de participação e de transparência.

Um desses dispositivos é inserido entre as atribuições do presidente da Casa. Ao proceder à distribuição de matéria às comissões permanentes ou especiais, ele terá de orientar quanto à necessidade de promoção da ampla transparência e da participação social. Na mesma linha, ao reunir periodicamente os líderes partidários para avaliação dos trabalhos legislativos, o presidente deverá proceder à análise dos dados da participação social.

Participação nas comissões
A garantia perpassará ainda outros pontos do Regimento Interno. Na parte referente às comissões, o projeto de resolução determina que os colegiados deverão sempre primar pela garantia da ampla participação social em seu funcionamento. Já os presidentes das comissões deverão conceder a palavra não só aos parlamentares, mas também aos cidadãos previamente convidados a se manifestar, como já ocorre atualmente nas audiências públicas.

Além disso, a ata das reuniões deverá conter capítulo específico sobre os dados da interação com a sociedade e será disponibilizada no portal da Câmara na internet. Também as proposições, como projetos e emendas, e os pareceres apresentados à Câmara deverão ser inseridos no sistema digital da Casa em formato de dados abertos, de modo a permitir a leitura por máquinas.

Com a proposta, Eduardo Barbosa pretende suprimir a “lacuna” decorrente dos avanços tecnológicos de comunicação da última década. “Eles permitem a qualquer cidadão participar diretamente do processo legislativo e do aperfeiçoamento de nossa jovem e frágil democracia”, afirma o parlamentar.

Barbosa lembra ainda que o Regimento Interno já dedica um título inteiro à participação da sociedade civil, mas com restrições que na visão do parlamentar limitam tal interação. No caso das audiências públicas, por exemplo, o deputado aponta que elas são na maior parte das vezes realizadas em Brasília, o que restringe a participação popular aos moradores do Distrito Federal ou às instituições que dispõem de recursos para financiar a vinda dos interessados a Brasília.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela Mesa Diretora, antes de ser votado pelo Plenário.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Regina Céli Assumpção

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta