Ministro do TST critica ampliação da negociação coletiva prevista em reforma trabalhista
23/03/2017 - 11:44
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Mauricio Godinho Delgado criticou há pouco o ponto da proposta da reforma trabalhista que prevê a prevalência das negociações coletivas sobre a legislação (PL 6787/16).
“Ampliar a negociação coletiva, da forma que o projeto amplia, sem limites, não traz segurança jurídica e não traz reciprocidade. Significa rebaixar os direitos trabalhistas”, afirmou. “Negociação coletiva não pode se transformar em instrumento de rebaixamento de direitos”, completou. “A lei passará a estimular as más práticas sindicais”, acrescentou.
Ele participa de audiência pública sobre súmulas e segurança jurídica na comissão especial que analisa a proposta de reforma trabalhista.
O ministro afirmou que as súmulas elaboradas pelos tribunais trazem segurança jurídica, e não insegurança. “As súmulas são absolutamente democráticas”, disse, explicando que costumam ser a síntese de decisões reiteradas sobre determinado assunto. “Elas traduzem uma consolidação do pensamento daquela corte”, acrescentou. Para ele, as súmulas pacificam um determinado debate e tranquilizam as empresas, que se adaptam às súmulas. “98% das súmulas dão uma diretriz clara”, apontou.
Mas, segundo Godinho, algumas empresas insistem em fazer acordos coletivos que manifestamente desobedecem as súmulas, gerando ações trabalhistas. Conforme ele, “em raríssimos casos as empresas são surpreendidas”, mas esses casos têm ganhado muita notoriedade na mídia.
Defesa da negociação
Já doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo Antônio Galvão Peres defendeu a proposta de reforma, argumentando que não retira direitos. “Há uma intenção democrática, na proposta, de permitir a negociação”, opinou. Ele defendeu, porém, que o texto liste o que não é passível de negociação, em vez de listar direitos que podem ser negociados, como faz a proposta atual.
A audiência continua no plenário 11.
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Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker