Direito e Justiça

Advogados criticam medidas cautelares no processo penal

14/03/2017 - 15:03  

Assista ao vivo

Começou há pouco audiência pública da Comissão Especial que analisa mudanças no Código de Processo Penal (PL 8045/10). O tema do debate são as chamadas medidas cautelares reais – indisponibilidade, sequestro, arresto e hipoteca de bens de acusados que ainda não foram condenados pela Justiça.

Essas medidas são adotadas, no processo criminal, como maneira de garantir futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, pagamento das despesas processuais ao Estado ou mesmo evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa.

As medidas tem causado polêmica nas audiências públicas da comissão. Advogados questionam a legalidade das cautelares, já que elas não estão previstas expressamente no Código de Processo Penal em vigor. Os juízes têm concordado com as medidas com base no “poder geral de cautela” dos magistrados.

Para os advogados, quando o juiz adota essa decisão, ele está antecipando a sentença condenatória do acusado.
Eles defendem ainda a fixação de um prazo máximo para que o bem permaneça apreendido e criticam a possibilidade de sequestro de bem que não seja produto do crime.

Foram convidados para debater o assunto o delegado da Polícia Federal João Conrado Ponte de Almeida, de Fortaleza (CE); o defensor público Roberto Antanavicius Fernandes, do Rio Grande do Sul; o juiz Rubens Roberto Rabello Casara, do Rio de Janeiro; o advogado Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, professor da Universidade de São Paulo (USP); e o juiz federal Ali Mazloum, de São Paulo.

A relação de convidados foi apresentada pelos deputados João Campos (PRB-GO), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Paulo Teixeira (PT-SP) e Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).

A audiência ocorre no Plenário 3.

Mais informações a seguir

Reportagem - Antonio Vital
Edição - Sandra Crespo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta