Sentença trabalhista pode garantir INSS

22/06/2004 - 14:49  

Está em análise da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público o Projeto de Lei 3427/04, do deputado Carlos Mota (PL-MG), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que, quando as decisões judiciais reconhecerem a existência de vínculo empregatício, o juiz determinará o pagamento das parcelas referentes ao INSS devido referente a todo o período reconhecido, independentemente do que tiver sido solicitado pelo trabalhador.

Emenda Constitucional 20
Segundo o autor, a proposta "é fruto da criatividade dos procuradores federais", e tem o objetivo de adaptar a CLT e a Lei de Custeio da Previdência Social à Emenda Constitucional 20, que inaugurou a execução fiscal trabalhista das contribuições previdenciárias.
O projeto é relatado pelo deputado Vicentinho (PT-SP) e pode ser aprovado em caráter conclusivo pelas comissões. Para isso, precisará ser aprovado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Redação/MS

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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