Saúde

Pacientes podem ganhar direito a revisão de internação psiquiátrica involuntária

02/12/2016 - 13:07  

Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Luciano Ducci (PSB-PR)
Ducci: O objetivo da proposta é assegurar um direito fundamental a todos os pacientes com alterações mentais

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1817/15, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que garante a pacientes com transtornos mentais internados involuntariamente o direito de exigir revisão de internação no mínimo a cada seis meses.

Pela proposta, que altera a Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/01), o paciente pode exigir que a avaliação seja feita por um médico que não tenha sido o responsável pela internação.

"Ainda persistem internações involuntárias motivadas por razões escusas, e não visando ao bem-estar do paciente“, disse Ducci. Segundo ele, é evidente o impacto positivo da proposta.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto é idêntico ao Projeto de Lei 8072/14, do ex-deputado Dr. Ubiali, que foi arquivado ao final da última legislatura.

Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Marcia Becker

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Íntegra da proposta