Economia

Maia: governo pode instituir por decreto contrapartidas dos governos estaduais

27/12/2016 - 12:59  

Leonardo Prado / Câmara dos Deputados
Presidente da Câmara, dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) concede entrevista
Para Rodrigo Maia, Câmara não poderia fixar contrapardidas. Decisão deve ser do Ministério da Fazenda

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, disse nesta terça-feira (27) ao ministro interino da Fazenda, Eduardo Guardia, que acredita que o governo poderá instituir as contrapartidas dos governos estaduais ao refinanciamento de suas dúvidas com a União por decreto.

Segundo Maia, existem dúvidas nas áreas técnicas do governo sobre qual seria o melhor caminho para rediscutir a questão das contrapartidas, rejeitadas pelos deputados na votação do projeto de renegociação no último dia 20.

Maia tem dito que a Câmara aprovou um projeto de lei complementar que autoriza União e os estados a firmarem novos contratos, mas que não poderia fixar contrapartidas. Ele lembrou que, em 97, quando foram feitas as primeiras negociações, cada estado assinou um contrato particular com o governo,

“Especificar as contrapartidas é transformar a Câmara dos Deputados numa grande assembleia legislativa. O que há dúvida é se precisa de lei para delegar ao Ministério da Fazenda, ao governo, a possibilidade da decisão das contrapartidas sem nenhum embate judicial futuro com outros estados. Acho que essa é a dúvida do Ministério da Fazenda e ela é legítima. Então eu acho que vamos construir isso juntos”, afirmou.

Maia disse ainda entender que a lei que foi aprovada é autorizativa e que um decreto presidencial resolveria as contrapartidas. “Mas esse é um debate que o governo tem que fazer. Não dá para nós, porque temos uma posição, a gente não pode impor isso a outro poder”, acrescentou

Como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul estão em situação mais difícil e o Congresso está em recesso até fevereiro, não está descartada inclusive, segundo Maia, a hipótese de uma medida provisória caso seja necessária uma lei.

Contrapartidas aprovadas
O ministro interino da Fazenda, Eduardo Guardia, defendeu as contrapartidas que haviam sido aprovadas pelo Senado. De acordo com ele, não adianta só alongar as dívidas sem resolver a questão estrutural; ou seja, o equilíbrio entre receitas e despesas nos estados.

Ele não vê sentido em diferir pagamento de dívida, sem uma solução duradoura por trás deste tipo de acordo. “Então, o que a gente está buscando é: se não tem mais este instrumento na lei complementar, a gente consegue ou não reintroduzir por lei ordinária? Que instrumentos a gente conseguiria, que instrumentos a gente não conseguiria?”, questionou.

Texto aprovado
Pela proposta aprovada, os estados poderão ter o pagamento de débitos alongados por mais 20 anos, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores. Os deputados aprovaram ainda a criação de um regime especial para estados em calamidade financeira. Esses estados poderão, depois de aprovado um plano de recuperação por meio de lei estadual, ter as obrigações com a União suspensas por três anos.

Os deputados passaram para as assembleias estaduais o debate de contrapartidas como o aumento da contribuição previdenciária paga por servidores estaduais e a proibição de novos cargos e de aumentos salariais.

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Rachel Librelon

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