Segurança

Câmara rejeita regulamento para uso do gás de pimenta

15/12/2016 - 16:06  

Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
Audiência pública para avaliar o Relatório Nacional sobre direitos humanos a ser enviado pelo Estado brasileiro ao mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU) da Organização das Nações Unidas. Dep. Luiz Couto (PT-PB)
Luiz Couto lembrou que a atribuição de regular armas químicas é do Exército

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ) rejeitou nesta quinta-feira (15) o Projeto de Lei 2400/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que pretendia regular o uso e a comercialização de gás de pimenta.

Apesar de ter sido aprovado em outras comissões, na CCJ o projeto foi considerado inconstitucional por legislar sobre atribuições do Poder Executivo. Por essa razão, será arquivado.

O relator da proposta, deputado Luiz Couto (PT-PB), citou jurispudência do Supremo Tribunal Federal, que já pacificou o chamado “princípio constitucional da reserva de administração”, que impede a ingerência parlamentar em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.

No caso do PL 2400, a atribuição de regular armas químicas, como o gás de pimenta, é do Exército, cabendo ao Parlamento limitar-se a definir regras gerais sobre o assunto. “É uma matéria técnica, e as regras já existentes são suficientes para coibir abusos com a substância”, definiu o relator.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Sandra Crespo

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