Proposta proíbe reajuste a servidor enquanto estado estiver no plano de recuperação

15/12/2016 - 15:36  

O regime de recuperação incluído na proposta de renegociação da dívida dos estados (PLP 257/16)  determina a criação de um plano de recuperação por meio de uma lei estadual. A lei poderá, adicionalmente, autorizar a redução da jornada de trabalho dos servidores atrelada à redução proporcional dos salários.

Enquanto estiver em regime de recuperação, o estado não poderá conceder reajustes aos servidores, criar cargos, realizar concursos públicos (exceto para suprir vagas), criar despesa obrigatória de caráter continuado e gastar com publicidade oficial (exceto para saúde e segurança).

Texto da Câmara
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal. Por acordo, foi retirada durante as negociações a determinação de que os estados deverão, como contrapartida, congelar por dois anos as remunerações dos servidores públicos.

O projeto também prevê uma carência no pagamento das dívidas, de forma que os estados só voltarão a pagar as parcelas em janeiro de 2017, de  forma escalonada. A parcela integral só voltará a ser paga em julho de 2018, respeitando acordo assinado entre governadores e o presidente da República, Michel Temer.  

Reportagem - Carol Siqueira e Janary Júnior
Edição - Rosalva Nunes