Política e Administração Pública

Amin rejeita texto do Senado, mas acolhe regime de recuperação fiscal de estados

15/12/2016 - 14:29  

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Relator da proposta de renegociação de dívidas dos estados, o deputado Espiridião Amin (PP-SC), rejeitou a maior parte do texto aprovado ontem pelo Senado, mas acolheu quatro pontos. O Plenário da Câmara discute neste momento o projeto de renegociação da dívida dos estados (PLP 257/16).

O mais polêmico deles é o regime de recuperação fiscal, em que estados e União assinam um contrato que exige contrapartidas como aumento de contribuição de servidores e programas de desestatização em troca da renegociação das dívidas.

Segundo Amin, esse novo regime é uma opção dos estados, não é autoaplicável, e exige um plano aprovado pela Assembleia Legislativa.

“O regime é facultado aos estados que declararam calamidade financeira: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Não posso deixar de absorver isso porque esse foi entendimento que estados pactuaram no Senado”, disse.

“Só porque não atende aos outros estados não posso deixar isso de fora”, continuou. “Não vou tirar a possibilidade de um estado fazer isso. O Executivo pode fazer e o Legislativo estadual não aprovar.”

Transparência
Amin também sugere a aprovação de pontos do texto do Senado que falam de transparência e que autoriza a União renegociar dívidas estaduais e municipais que envolvem recursos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal.

O relator também quer aprovar a responsabilização penal de gestores. “Num primeiro momento achei que era duro, mas nesse momento de desarranjo fiscal não vou colocar a mão na cabeça de ninguém”, disse.

Mais informações a seguir.

Acompanhe a reunião também pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube. 

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Ralph Machado

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