Direito e Justiça

Idade mínima de aposentadoria aos 65 anos gera críticas na CCJ

15/12/2016 - 01:47   •   Atualizado em 15/12/2016 - 02:54

A idade mínima de aposentadoria aos 65 anos, proposta pelo governo na reforma da Previdência (PEC 287/16), foi criticada pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP). Ele lembrou que, com 75 anos de expectativa de vida, o Brasil está bem abaixo da média europeia, mas teria uma idade mínima bem acima. O país mais próximo é a Eslovênia, com 77 anos de expectativa e 62 anos de idade mínima. “Além disso, 80% dos aposentados ganham até um salário mínimo, e são trabalhadores pobres, não é justo que se peça a eles que estendam suas contribuições”, disse.

Para o deputado Valmir Prascidelli (PT-SP), ao colocar 65 anos como idade mínima para todos, o texto não garante os direitos adquiridos nem defende os trabalhadores. “Quem trabalha perto de um alto forno, um caminhoneiro ou professor, que hoje são casos especiais, deixarão de ser com essa medida e serão muito prejudicados”, disse.

Questionamento do deficit
O deputado Aliel Machado (Rede-PR) questionou o deficit da Previdência. Para ele, primeiro seria necessário devolver os recursos que foram desviados da conta da Previdência, para depois discutir uma reforma. “E nossos trabalhadores não podem pagar por um erro que é dos governos, de usar esse recurso”, afirmou.

Um voto contrário à PEC foi apresentado em nome do PT pelo deputado Luiz Couto (PB). Ele lembrou que a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência demonstra que há recursos para as aposentadorias e, por isso, o relatório sobre a PEC deveria ser rejeitado, pois sua justificativa é que não será possível pagar as aposentadorias futuras. “Queremos uma reforma que crie sustentabilidade, mas o ônus da reforma não pode cair sobre a classe trabalhadora, deve ir para o combate a fraudes e cobrança sobre setores hoje isentos ou em regime especial, como o agronegócio”, disse.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que as renúncias de setores econômicos são responsáveis por 50% dos valores que o governo considera deficit. Ela disse que, mesmo sem esses recursos, ainda haveria dinheiro se não fossem retiradas verbas do orçamento. “O governo visa quebrar a Previdência para entregar ao setor privado as aposentadorias, mas exagera na medida ao penalizar os mais pobres, quebrando a solidariedade no custeio, não apenas em geração, mas entre os que ganham mais e os que ganham menos”, disse.

Direitos fundamentais
Para o deputado Marcos Rogério (DEM-RO), há problemas de constitucionalidade na PEC, porque direitos fundamentais estão sendo afetados. Ele disse ser a favor de uma reforma, mas considerou que a proposta em análise não pode ser aceita pela Câmara.

Marcos Rogério criticou, por exemplo, a previsão de as ações trabalhistas serem mandadas para a Justiça Federal. “Até o direito ao acesso à Justiça está sendo negado nessa PEC. Uma proposta que não foi elaborada por especialistas em Previdência nem em Constituição, mas por economistas de mercado, para fazer da aposentadoria a pior idade”, declarou.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a proteção social da população brasileira está em jogo, porque a Previdência seria o único meio de prover um mínimo de dignidade aos trabalhadores pobres na velhice. “É o maior programa de políticas públicas de proteção social e distribuição de renda que temos no Brasil. A lógica não pode ser economicista, mas social”, defendeu.

Benefício mínimo
Apesar de apoiar a PEC, o deputado Maia Filho (PP-PI) acredita que o limite em um salário mínimo tem de ser o mínimo de qualquer benefício, enquanto a PEC prevê menos em caso de pensões por morte. Para ele é preciso fazer a reforma mesmo que o eleitorado seja contra a medida, porque no futuro a Previdência pode falir. “Mas na comissão especial todos os segmentos estarão presentes e haverá contrapontos à proposta. Nós mesmos vemos exageros e vamos estar lá para mudar a proposta”, disse o parlamentar.

Já o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) argumentou que, ao abaixar os valores de pensões e aposentadorias sociais, a PEC atenta contra valores como a dignidade e o direito à saúde. “Não vincular a pensão ao salário mínimo é inconstitucional, porque toda renda que substitui o salário está ligada ao rendimento mínimo, e isso é básico no nosso direito”, disse.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta fere a isonomia entre homens e mulheres, porque a aposentadoria mais cedo é o reconhecimento da dupla jornada que se exige das mulheres ainda hoje. “Isto está sendo rompido nessa proposta, o que foi colocado na Constituição como proteção vai ser desmontado”, criticou.

O líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), disse que seu partido vai trabalhar para melhorar a proposta, que ainda vai ser modificada na discussão da comissão especial. “O que vai valer é a proposta que nós vamos construir, com emendas e negociações. O que estamos decidindo na CCJ é se queremos ou não discutir a reforma da Previdência.”

Militares
O deputado Rocha (PSDB-AC) defendeu uma previdência diferente para os militares, principalmente policiais e bombeiros, que têm condições mais restritivas de trabalho, e por isso devem ter benefícios. “Os militares não devem ter favores, mas reconhecimento por suas atividades e responsabilidade”, disse.

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Pierre Triboli

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