Trabalho, Previdência e Assistência

Idade mínima será de 65 anos para trabalhadores da iniciativa privada

14/12/2016 - 10:21  

Para os trabalhadores da iniciativa privada, a reforma da Previdência acaba com as aposentadorias por tempo de contribuição ou por idade, e com o fator previdenciário e a fórmula 85/95 como regra de cálculo.

Haverá um único tipo de aposentadoria, a ser concedida, sem distinção de gênero, ao segurado (urbano e rural) que contar com, no mínimo, 65 anos de idade e, cumulativamente, 25 anos de tempo de contribuição.

A idade mínima também valerá para os segurados especiais (pequeno agricultor familiar, pescador artesanal e o extrativista) e os professores, que perdem o direito à aposentadoria em condições especiais.

Do mesmo modo que no serviço público, a idade mínima no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será acrescida de um ano, para ambos os sexos, sempre que a expectativa de sobrevida da população aos 65 anos aumentar um ano.

O cálculo do valor da aposentadoria também será igual ao do serviço público: o benefício corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de 1 ponto percentual para cada ano de contribuição, até o limite de 100% e respeitado o teto do RGPS.

Ou seja, a pessoa que contribuir só o tempo mínimo (25 anos), terá renda igual a 76% da média (51 + 25 = 76). Para chegar a 100%, a pessoa terá que contar com 49 anos de contribuição.

O segurado especial e seus dependentes passam a contribuir ao RGPS de forma individual, e não mais conjunta, com “alíquota favorecida”, a ser definida em lei, sobre o valor do salário mínimo. Essa medida atinge, por exemplo, os trabalhadores rurais familiares.

Regras de transição
Homens com 50 anos ou mais e mulheres acima de 45 anos terão regras diferenciadas, dependendo se a opção é pela aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição. Professores da educação básica e segurados especiais (estes, a partir dos 45 anos para homens e 40 anos para mulheres) também estão submetidos à regra de transição.

Para a aposentadoria por idade (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher, além de 180 meses de contribuição) será exigido um período adicional (“pedágio”) de 50% sobre o tempo que faltar em contribuições na data da promulgação da emenda.

Por exemplo: um homem com 52 anos de idade e 156 meses de contribuição terá que pagar ao RGPS por mais 36 meses (24 meses para cumprir as 180 contribuições mínimas, acrescido de 12 meses, que representam 50% do que faltava).

No caso da aposentadoria por contribuição (35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição), também será exigido um pedágio de 50% sobre o que faltar.

Por exemplo, uma mulher que na data da emenda constitucional tenha 50 anos de idade e 26 de contribuição, terá que contribuir mais quatro anos para atingir o tempo mínimo (30 anos) acrescido de 50% disso (dois anos), totalizando seis anos de contribuição.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ralph Machado

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